HC 1026183 - DECISAO

HC 1026183 - DECISAO

Conquanto existam indícios e circunstâncias do flagrante, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso do paciente primário, apreendido com quantidade não exorbitante de entorpecentes; por isso, concede-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação individualizada.

Parties
Paciente: LUCAS IURI PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2209900-18.2025.8.26.0000); Autuado: ERMERSON GEYSON LOPES NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS IURI PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2209900-18.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

ERMERSON GEYSON LOPES NERY

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e individualizada para substituição da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Conquanto existam indícios e circunstâncias do flagrante, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso do paciente primário, apreendido com quantidade não exorbitante de entorpecentes; por isso, concede-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação individualizada.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se; intimem-se.