HC 1026187 - DECISAO

HC 1026187 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem e por não ter o Tribunal de origem ainda julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO CANTO BUENO; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO CANTO BUENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originariamente requerido ao tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem e por não ter o Tribunal de origem ainda julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal