RHC 221051 - DECISAO

RHC 221051 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos — materialidade, modus operandi, grande quantidade de insumos e equipamentos, livros de contabilidade e veículo — que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALERRANDRO ADRIANO DE ANDRADE ARAÚ JO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Bebidas Alcoólicas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falsificação De Bebidas Alcoólicas Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência Modus Operandi

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Parties

ALERRANDRO ADRIANO DE ANDRADE ARAÚ JO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos — materialidade, modus operandi, grande quantidade de insumos e equipamentos, livros de contabilidade e veículo — que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.