RHC 221226 - DECISAO

RHC 221226 - DECISAO

Parties
Recorrente: Pedro Lucas de Sa Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Pedro Lucas de Sa Morais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão