HC 1026526 - DECISAO

HC 1026526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na análise preliminar, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e contemporânea, haja vista a demonstração de maus antecedentes, reiteração delitiva, modus operandi apto a evidenciar periculosidade, e o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido (foragido), justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve prova, de plano, de que ele seja o único responsável pelos cuidados de criança menor de 12 anos para autorizar prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: SANDRO SILVA ARANHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Periculosidade

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Parties

SANDRO SILVA ARANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e art. 318-A do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na análise preliminar, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e contemporânea, haja vista a demonstração de maus antecedentes, reiteração delitiva, modus operandi apto a evidenciar periculosidade, e o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido (foragido), justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve prova, de plano, de que ele seja o único responsável pelos cuidados de criança menor de 12 anos para autorizar prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.