HC 1026318 - DECISAO

HC 1026318 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ERTHOS WESLLEY PESSOA DA SILVA; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ERTHOS WESLLEY PESSOA DA SILVA

Paciente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.