HC 1017803 - DECISAO

HC 1017803 - DECISAO

Negou-se a ordem porque estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, a pena do delito imputado ultrapassa 4 anos, existem elementos de gravidade concreta e indícios de contumácia delitiva (recuperação de imagens, reconhecimento fotográfico e histórico de outros delitos), e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 157 CP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delituosa, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Art. 157 CP Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

LUCAS MATHEUS SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da fundamentação para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, a pena do delito imputado ultrapassa 4 anos, existem elementos de gravidade concreta e indícios de contumácia delitiva (recuperação de imagens, reconhecimento fotográfico e histórico de outros delitos), e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.