HC 1026503 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RONALD HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Atipicidade
Case Brief
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Parties
RONALD HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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