HC 1026539 - DECISAO

HC 1026539 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ; portanto, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA DE SANTANA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA DE SANTANA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alegação de nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ; portanto, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.