HC 1020672 - DECISAO

HC 1020672 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou motivação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a decisão de primeira instância baseou-se predominantemente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, o que, segundo a jurisprudência do STJ e considerando a quantidade apreendida (cerca de 270g de maconha), não é suficiente para manter a segregação cautelar, de modo que o paciente deve responder solto, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CASTELLON THOMAZIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado / Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCAS HENRIQUE CASTELLON THOMAZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e presunção de liberdade
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou motivação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a decisão de primeira instância baseou-se predominantemente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, o que, segundo a jurisprudência do STJ e considerando a quantidade apreendida (cerca de 270g de maconha), não é suficiente para manter a segregação cautelar, de modo que o paciente deve responder solto, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo

Orders

  • Paciente autorizado a responder solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta