HC 1026392 - DECISAO

HC 1026392 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus perante este Tribunal quando destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a antecipação da revisão; por isso, a intervenção foi prematuramente recusada e a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RERISSON FERREIRA BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática) Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Liberdade Provisória (art. 580 Cpp), Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 16, Lei N. 10.826/2003, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Liberdade Provisória (art. 580 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

RERISSON FERREIRA BARRETO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática) Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus perante este Tribunal quando destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a antecipação da revisão; por isso, a intervenção foi prematuramente recusada e a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal