HC 1026313 - DECISAO

HC 1026313 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON ROSA CEZAR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ROSA CEZAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.