RHC 218985 - DECISAO

RHC 218985 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que, nos termos do art. 387, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, substitui o título judicial impugnado e prejudica a análise do habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior; somente eventual ilegalidade flagrante permitiria o exame de ofício, o que não foi demonstrado, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração que ataca decreto prisional anterior
  3. 3 Aplicação do art. 387, §1º do CPP quanto à decisão sobre manutenção ou imposição de prisão após sentença

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que, nos termos do art. 387, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, substitui o título judicial impugnado e prejudica a análise do habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior; somente eventual ilegalidade flagrante permitiria o exame de ofício, o que não foi demonstrado, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão ministerial mencionada, fls. 343/344)
  • Recurso julgado prejudicado