HC 1016033 - DECISAO

HC 1016033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão não comporta reexame aprofundado de fatos e provas na via mandamental; a abordagem e prisão em flagrante pelos guardas municipais foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita e do entendimento do STF sobre a integração das guardas ao sistema de segurança pública; eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e registros de maus antecedentes e multirreincidência do paciente, justificando a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública...

Parties
Paciente: FABIO BORGES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2149445-87.2025.8.26.0000); Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Liberdade Provisória, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal, Fundada Suspeita, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Liberdade Provisória Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2149445-87.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 superação de eventual nulidade do flagrante pela conversão em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão não comporta reexame aprofundado de fatos e provas na via mandamental; a abordagem e prisão em flagrante pelos guardas municipais foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita e do entendimento do STF sobre a integração das guardas ao sistema de segurança pública; eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e registros de maus antecedentes e multirreincidência do paciente, justificando a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.