HC 1025606 - DECISAO

HC 1025606 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por perda do interesse de agir em razão de reiteração, visto que a mesma matéria já havia sido objeto de concessão de habeas corpus no HC n. 1.016.655/SP; por isso não se conheceu do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Coação Ilegal

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Parties

JEAN DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por perda do interesse de agir em razão de reiteração, visto que a mesma matéria já havia sido objeto de concessão de habeas corpus no HC n. 1.016.655/SP; por isso não se conheceu do novo habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.