HC 1026499 - DECISAO

HC 1026499 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o acórdão estadual fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando apreensões ocorridas (munição, dinheiro, substância entorpecente) e indícios de relevante participação da paciente em organização criminosa extraídos de mensagens e transações financeiras, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; por isso, manteve-se a ordem de segregação cautelar e o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: PALOMA CRISTINA ALVES MANTUAN; Órgão Julgador De Origem: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PALOMA CRISTINA ALVES MANTUAN

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea exigida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o acórdão estadual fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando apreensões ocorridas (munição, dinheiro, substância entorpecente) e indícios de relevante participação da paciente em organização criminosa extraídos de mensagens e transações financeiras, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; por isso, manteve-se a ordem de segregação cautelar e o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator)

Orders

  • Intimem-se.