RHC 218532 - DECISAO

RHC 218532 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória em 07/06/2024 que manteve a custódia e negou o direito de recorrer em liberdade, a custódia do paciente passou a decorrer de novo título judicial, o que prejudica a impetração voltada a impugnar o decreto prisional anterior; assim, não se conhece do recurso, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: MARLON ENDIU BITTENCOURT MOROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Da Impetração, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Da Impetração Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARLON ENDIU BITTENCOURT MOROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória em 07/06/2024 que manteve a custódia e negou o direito de recorrer em liberdade, a custódia do paciente passou a decorrer de novo título judicial, o que prejudica a impetração voltada a impugnar o decreto prisional anterior; assim, não se conhece do recurso, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Liminar indeferida às fls. 79/80