HC 1014699 - DECISAO

HC 1014699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, indicando a existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas e de outras ações contra a mesma vítima, situação que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas diversas nos termos dos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS CARVALHO COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: A. F. M. M. C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MARCIO VINICIUS CARVALHO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

A. F. M. M. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, indicando a existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas e de outras ações contra a mesma vítima, situação que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas diversas nos termos dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.