HC 976832 - ACORDAO

HC 976832 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se impõe porque a decisão atacada contém fundamentação concreta — relatórios de investigação, análise de dados telemáticos e outros indícios — que apontam a participação da agravante em posição de liderança e gerência financeira e operacional de organização criminosa voltada ao tráfico, demonstrando gravidade concreta, habitualidade e risco de reiteração delitiva; adicionalmente, não ficou comprovada a imprescindibilidade do cuidado materno, pois a criança está assistida pela avó, de modo que a substituição por prisão domiciliar seria inadequada no caso concreto.

Parties
Agravante: Jessica Thainá dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Jessica Thainá dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida
  2. 2 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos impõe, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se impõe porque a decisão atacada contém fundamentação concreta — relatórios de investigação, análise de dados telemáticos e outros indícios — que apontam a participação da agravante em posição de liderança e gerência financeira e operacional de organização criminosa voltada ao tráfico, demonstrando gravidade concreta, habitualidade e risco de reiteração delitiva; adicionalmente, não ficou comprovada a imprescindibilidade do cuidado materno, pois a criança está assistida pela avó, de modo que a substituição por prisão domiciliar seria inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e não concessão da ordem de ofício