HC 1015307 - DECISAO

HC 1015307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, as medidas adotadas pelo juízo de origem (incluindo desmembramento e reavaliação da prisão), e a fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus, devendo o juízo de origem adotar providências para imprimir celeridade ao processo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS MADEIRA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Nonagesimal (90 Dias)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS MADEIRA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de tramitação configura excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e permanecem os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a ausência de revisão da prisão no prazo de 90 dias acarreta sua revogação automática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, as medidas adotadas pelo juízo de origem (incluindo desmembramento e reavaliação da prisão), e a fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus, devendo o juízo de origem adotar providências para imprimir celeridade ao processo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).