HC 1016065 - DECISAO

HC 1016065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via fora inadequadamente eleita para discutir matéria que não evidencia ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (modus operandi, múltiplas vítimas, inquéritos e boletins, extensa ficha criminal e indícios de contumácia/reiteração delitiva) suficientes para justificar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO JOSE SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Modu Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Modu Operandi Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO JOSE SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão cautelar
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via fora inadequadamente eleita para discutir matéria que não evidencia ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (modus operandi, múltiplas vítimas, inquéritos e boletins, extensa ficha criminal e indícios de contumácia/reiteração delitiva) suficientes para justificar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.