HC 1026450 - DECISAO

HC 1026450 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NIKOLLY FERREIRA FIDELIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

NIKOLLY FERREIRA FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.