HC 1026564 - DECISAO

HC 1026564 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Assim, por ausência de excepcionalidade e de flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO VILLIS DE AMORIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

TIAGO VILLIS DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 conversão em custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Assim, por ausência de excepcionalidade e de flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.