RHC 219759 - DECISAO

RHC 219759 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e prova de materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da recorrente, de sua participação não preponderante e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aprox. 42 g), impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de subsidiariedade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DAIANE APARECIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE APARECIDA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 princípio da proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e prova de materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da recorrente, de sua participação não preponderante e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aprox. 42 g), impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de subsidiariedade da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.