HC 1021598 - DECISAO

HC 1021598 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias relativas à manutenção da custódia cautelar e à possível substituição por prisão domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem; apreciar tais questões nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: A. L. R. F.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apelação, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
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Parties

A. L. R. F.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação concomitante por associação para o tráfico e organização criminosa
  2. 2 validade das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico e telemático
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias relativas à manutenção da custódia cautelar e à possível substituição por prisão domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal de origem; apreciar tais questões nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.