HC 1025471 - DECISAO

HC 1025471 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante na prisão preventiva; a decisão de primeira instância e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a custódia com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e presença do periculum libertatis (gravidade concreta, organização criminosa e vultosa movimentação de recursos), sendo inadequado o uso do writ para reexaminar faticidade e provas; não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar mostra-se inviável.

Parties
Paciente: CHARLES ELISEU DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n. 5053665-26.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CHARLES ELISEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n. 5053665-26.2025.8.24.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art.312 e 313 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante na prisão preventiva; a decisão de primeira instância e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a custódia com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e presença do periculum libertatis (gravidade concreta, organização criminosa e vultosa movimentação de recursos), sendo inadequado o uso do writ para reexaminar faticidade e provas; não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar mostra-se inviável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.