RHC 221272 - DECISAO

RHC 221272 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso ordinário em habeas corpus e denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração e conveniência da instrução), demonstrou periculosidade e suficiência probatória (mensagens, transferências PIX, localização e papel do paciente como 'Leitão'), a conversão do flagrante em preventiva não se deu de ofício pois houve representação policial, medidas alternativas mostraram‑se insuficientes, e não há identidade fático‑processual para estender decisão favorável a...

Parties
Impetrante/paciente: WELLYNGTON ROSA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar E Mérito
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia +3 more

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Parties

WELLYNGTON ROSA MARTINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei 13.964/2019
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso ordinário em habeas corpus e denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração e conveniência da instrução), demonstrou periculosidade e suficiência probatória (mensagens, transferências PIX, localização e papel do paciente como 'Leitão'), a conversão do flagrante em preventiva não se deu de ofício pois houve representação policial, medidas alternativas mostraram‑se insuficientes, e não há identidade fático‑processual para estender decisão favorável a...

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.