RHC 219296 - DECISAO

RHC 219296 - DECISAO

Considerando a presunção legal da necessidade da presença da mãe prevista no art. 318-A do CPP, a condição de mãe de criança de um ano de idade da paciente, a ausência de prática do crime com violência ou grave ameaça e jurisprudência consolidada admitindo a substituição da prisão preventiva por domiciliar nessas hipóteses, deu-se provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando necessárias.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, 318-A, 318-B e 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceção quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Considerando a presunção legal da necessidade da presença da mãe prevista no art. 318-A do CPP, a condição de mãe de criança de um ano de idade da paciente, a ausência de prática do crime com violência ou grave ameaça e jurisprudência consolidada admitindo a substituição da prisão preventiva por domiciliar nessas hipóteses, deu-se provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando necessárias.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição, se necessárias, de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal