HC 1026594 - DECISAO

HC 1026594 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus Violência Doméstica

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Parties

ANDRE LUIS HERRERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.