HC 1025931 - DECISAO

HC 1025931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela Corte de origem com base no risco concreto de reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e multirreincidência, bem como pela insuficiência de prova acerca da impossibilidade de tratamento de saúde no sistema prisional e pela ausência de excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: ARIVALDO JOSÉ JABONSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Prisão Domiciliar/medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Habeas Corpus Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

ARIVALDO JOSÉ JABONSKI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedeâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela Corte de origem com base no risco concreto de reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e multirreincidência, bem como pela insuficiência de prova acerca da impossibilidade de tratamento de saúde no sistema prisional e pela ausência de excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Publique-se