HC 1026676 - DECISAO

HC 1026676 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do furto qualificado e continuado (aproximadamente 27 saques que totalizaram R$ 38.000,00), do abuso de confiança contra vítima idosa e da fuga do distrito da culpa, e as medidas cautelares alternativas foram julgadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SHIRLEIDE COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: APARECIDA ALMEIDA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Crime Continuado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Em Concreto, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Crime Continuado Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Em Concreto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEIDE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

APARECIDA ALMEIDA FARIA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do furto qualificado e continuado (aproximadamente 27 saques que totalizaram R$ 38.000,00), do abuso de confiança contra vítima idosa e da fuga do distrito da culpa, e as medidas cautelares alternativas foram julgadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.