HC 1022071 - DECISAO

HC 1022071 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; no exame do mérito registrou-se que, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos vinculados ao tráfico e indícios de associação), o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da custódia e inviabiliza a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ LAGARES BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Conforme Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

JOÃO LUIZ LAGARES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Conforme Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Preponderância dos predicados pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, ocupação lícita, filho menor) para revogação da prisão

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; no exame do mérito registrou-se que, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos vinculados ao tráfico e indícios de associação), o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da custódia e inviabiliza a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se