HC 1020789 - DECISAO

HC 1020789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido sem incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora, o processamento e julgamento pelo STJ é incompetente no ponto.

Parties
Paciente: CICERA MARIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões
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Parties

CICERA MARIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido sem incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora, o processamento e julgamento pelo STJ é incompetente no ponto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se