RHC 219620 - DECISAO

RHC 219620 - DECISAO

Havendo materialidade e indícios de autoria (flagrante) e presentes condenações criminais anteriores e ação penal em curso, existe risco concreto de reiteração delitiva que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ausente comprovação de constrangimento ilegal, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS BARBOSA PRATES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS BARBOSA PRATES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios de autoria (flagrante) e presentes condenações criminais anteriores e ação penal em curso, existe risco concreto de reiteração delitiva que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ausente comprovação de constrangimento ilegal, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente