RHC 221682 - DECISAO

RHC 221682 - DECISAO

Negado o pleito de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ausência de residência fixa, existência de outros procedimentos criminais e antecedentes), que configuram risco de reiteração delitiva e inviabilizam a eficácia de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: ODAIR FERNANDO PERUSATO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento Do Recurso
Outcome
Indeferido o pedido de habeas corpus e denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ODAIR FERNANDO PERUSATO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado o pleito de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ausência de residência fixa, existência de outros procedimentos criminais e antecedentes), que configuram risco de reiteração delitiva e inviabilizam a eficácia de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de habeas corpus e denegada a ordem

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.