HC 1028674 - DECISAO

HC 1028674 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL FABIANO SIQUEIRA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

GABRIEL FABIANO SIQUEIRA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ausência ou presença de fundamentação idônea para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas protetivas (art.313, III, CPP e Lei n.º 11.340/2006)