RHC 220056 - DECISAO

RHC 220056 - DECISAO

Negado provimento ao recurso em habeas corpus, pois a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação concreta e suficiente: presença de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), reincidência do paciente, gravidade concreta dos fatos (apreensão de substância semelhante a crack e atuação em ponto de venda próximo à comunidade), vínculo com organização criminosa e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: Ubiratan Nascimento Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Ubiratan Nascimento Souza

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso em habeas corpus, pois a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação concreta e suficiente: presença de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), reincidência do paciente, gravidade concreta dos fatos (apreensão de substância semelhante a crack e atuação em ponto de venda próximo à comunidade), vínculo com organização criminosa e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.