HC 1020438 - DECISAO
A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária diante do reiterado descumprimento das medidas cautelares, da impossibilidade de localização para citação e do risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não sendo cabível substituição por medidas mais brandas.
- Parties
- Paciente: Cesar Luiz dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
Cesar Luiz dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar
Ratio Decidendi
A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária diante do reiterado descumprimento das medidas cautelares, da impossibilidade de localização para citação e do risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não sendo cabível substituição por medidas mais brandas.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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