HC 1017089 - DECISAO

HC 1017089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o decreto de prisão preventiva encontra-se lastreado em fundamentos concretos (gravidade do fato, contemporaneidade dos riscos, reincidência), o processo tramita regularmente sem desídia judicial, houve reavaliação da custódia em 15/07/2025, e parte das alegações (indícios de autoria) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ANDREY SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

CARLOS ANDREY SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o decreto de prisão preventiva encontra-se lastreado em fundamentos concretos (gravidade do fato, contemporaneidade dos riscos, reincidência), o processo tramita regularmente sem desídia judicial, houve reavaliação da custódia em 15/07/2025, e parte das alegações (indícios de autoria) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 1ª Vara Única Criminal de Aracati/CE a adoção de medidas para celeridade.