HC 1028862 - DECISAO

HC 1028862 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO DAS GRACAS ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO DAS GRACAS ZEFERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação exigida para decretação de prisão preventiva