HC 1029177 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MURILO CANDIDO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MURILO CANDIDO DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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