HC 1023249 - DECISAO

HC 1023249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão estadual e a manutenção da prisão preventiva na sentença se mostrou adequadamente fundamentada na permanência dos motivos do decreto preventivo (fuga do paciente, inclusão em difusão vermelha da Interpol, gravidade e liderança em organização criminosa, risco de reiteração e ameaça à aplicação da lei penal), além de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Substitutivo De Recurso, Extradição, Difusão Vermelha (interpol), Presunção De Inocência, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Substitutivo De Recurso Extradição Difusão Vermelha (interpol) +5 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão estadual e a manutenção da prisão preventiva na sentença se mostrou adequadamente fundamentada na permanência dos motivos do decreto preventivo (fuga do paciente, inclusão em difusão vermelha da Interpol, gravidade e liderança em organização criminosa, risco de reiteração e ameaça à aplicação da lei penal), além de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.