HC 1029035 - DECISAO

HC 1029035 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento liminar pelo relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: THAISA MARLY DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

THAISA MARLY DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento liminar pelo relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.