HC 1028142 - DECISAO

HC 1028142 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instrução estava deficiente, pois não havia cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impediu a apreciação da verossimilhança das alegações de defesa; ademais, no habeas corpus não é admitida dilação probatória e incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MANOEL FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Deficientede, Ausência De Cópia Do Decreto De Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Instrução Deficientede Ausência De Cópia Do Decreto De Prisão Preventiva Roubo Majorado Associação Criminosa

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Parties

MANOEL FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 instrução deficientede por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instrução estava deficiente, pois não havia cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impediu a apreciação da verossimilhança das alegações de defesa; ademais, no habeas corpus não é admitida dilação probatória e incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.