HC 1016084 - DECISAO

HC 1016084 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do seu objeto, em face da revogação da prisão preventiva e da prolação de sentença absolutória (art. 386, III, do CPP), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREI LEONARDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 386, III, Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ANDREI LEONARDO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do seu objeto, em face da revogação da prisão preventiva e da prolação de sentença absolutória (art. 386, III, do CPP), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
  • Publique-se