AREsp 2834737 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, o que atrai as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; ademais, houve ausência de indicação de lei federal violada quanto ao pedido de absolvição, o que também afasta a admissibilidade (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: ALAN CONCEIÇÃO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

ALAN CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva contra o acusado
  2. 2 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, o que atrai as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; ademais, houve ausência de indicação de lei federal violada quanto ao pedido de absolvição, o que também afasta a admissibilidade (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se