HC 1029244 - DECISAO

HC 1029244 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO VICTOR BARROSO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Ex Officio, Requisitos Da Custódia Cautelar (art.312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Ex Officio Requisitos Da Custódia Cautelar (art.312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR BARROSO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)