RHC 219129 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada porque há materialidade e indícios suficientes de autoria (drogas em porções prontas para venda, balanças, modus operandi delivery), considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, além da apreensão de arma de fogo e munições, fatores que caracterizam risco à ordem pública (periculum libertatis) e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: BRENO ALEXANDRE SALVADOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

BRENO ALEXANDRE SALVADOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque há materialidade e indícios suficientes de autoria (drogas em porções prontas para venda, balanças, modus operandi delivery), considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, além da apreensão de arma de fogo e munições, fatores que caracterizam risco à ordem pública (periculum libertatis) e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.