HC 1017300 - DECISAO

HC 1017300 - DECISAO

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido por constituir via substitutiva de recurso próprio; no exame meritório perfunctório, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a prisão preventiva foi fundada na periculosidade concreta e no modus operandi do crime, a motivação foi registrada em mídia audiovisual disponível às partes (não ocorrendo nulidade pela ausência de transcrição), o atraso processual decorreu da condição de foragidos dos corréus e da necessidade de atos em outra unidade da Federação, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EDINILSON COSTA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Gravação Audiovisual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Gravação Audiovisual

Case Brief

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Parties

EDINILSON COSTA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TJRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação escrita da conversão da prisão em flagrante em preventiva e da manutenção da preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa após pronúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido por constituir via substitutiva de recurso próprio; no exame meritório perfunctório, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a prisão preventiva foi fundada na periculosidade concreta e no modus operandi do crime, a motivação foi registrada em mídia audiovisual disponível às partes (não ocorrendo nulidade pela ausência de transcrição), o atraso processual decorreu da condição de foragidos dos corréus e da necessidade de atos em outra unidade da Federação, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Liminar indeferida.