HC 1027427 - DECISAO

HC 1027427 - DECISAO

No juízo perfunctório não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Desembargador de origem; aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO DA SILVA; Órgão De Origem (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fiança, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 318 II CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fiança Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por enfermidade (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Desembargador de origem; aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.